Regulação Cripto nos EUA: Projeto de Lei Trava, Mas Agências Avançam

Impasse Legislativo nos EUA: Regulação Cripto Avança por Outras Vias

O projeto de lei Digital Asset Market Clarity Act, que buscava estabelecer um arcabouço regulatório claro para criptoativos nos Estados Unidos, não obteve a votação necessária no Senado antes do recesso de verão. Este revés, embora significativo, não representa um fim para a esperança de políticas cripto no país, pois agências reguladoras já implementam diretrizes. A legislação visava definir a distinção entre valores mobiliários, commodities e outros ativos digitais, além de atribuir autoridade de supervisão à Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) sobre o comércio de tokens como Bitcoin.

Apesar do obstáculo legislativo, o setor de criptomoedas nos EUA continua a operar e buscar clareza através de outras frentes. A Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e a CFTC, por exemplo, têm desenvolvido declarações de posição e utilizado suas autoridades existentes para conceder às empresas cripto os poderes necessários. Este cenário sugere que, na ausência de uma lei específica, a abordagem regulatória se dará por meio de ações e orientações das agências.

O Cenário Regulatório em Evolução e a Atuação das Agências

A falha do Clarity Act em avançar no Congresso não paralisa o desenvolvimento de políticas para o setor de ativos digitais. A SEC, por exemplo, está preparando uma iniciativa para facilitar o caminho para títulos tokenizados, um conceito que poderia revolucionar a forma e a velocidade com que valores mobiliários são negociados nos EUA. Observadores do mercado esperam que esta medida seja divulgada nas próximas semanas, mesmo com o atraso em relação às sinalizações iniciais da agência.

Outra proposta da SEC, a "regulation crypto", busca simplificar o processo para desenvolvedores de criptoativos, permitindo captação de recursos e uma supervisão mais flexível para projetos emergentes. O presidente da SEC, Paul Atkins, reiterou em março que apenas o Congresso pode garantir uma política permanente e duradoura para o setor. Contudo, as ações pendentes da SEC se somam a uma série de orientações já emitidas por ela e pela CFTC, que esclareceram como as iniciativas cripto podem prosseguir sem conflitar com os reguladores, abrangendo mineração, memecoins e recompensas.

Uma das declarações regulatórias mais importantes dessas agências foi a "taxonomia", que buscou definir cuidadosamente como os reguladores categorizariam diferentes ativos digitais e como seriam supervisionados. Paralelamente, reguladores bancários têm concedido licenças a empresas cripto, e o Federal Reserve (Fed) trabalha para adaptar o acesso aos seus trilhos de pagamento, eliminando intermediários bancários para players de ativos digitais. Estas novas licenças bancárias prometem durabilidade, mesmo com futuras mudanças na gestão do Escritório do Controlador da Moeda (OCC), que as emite.

O Departamento do Tesouro e sua divisão de impostos, o IRS, também implementam políticas específicas para criptoativos, consolidando um ímpeto regulatório nos EUA que se torna cada vez mais difícil de reverter. O setor já obteve uma vitória significativa no ano passado com a aprovação do Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act (GENIUS Act). Esta lei, que regula emissores de stablecoins nos EUA, marcou a primeira vez que as criptomoedas foram oficialmente adicionadas ao sistema financeiro regulado.

Regulação Global e o Reflexo no Mercado Brasileiro de Criptoativos

O cenário regulatório nos Estados Unidos, mesmo com seus impasses, serve como um termômetro para a regulação de criptoativos em outras jurisdições, incluindo o Brasil. A Lei 14.478/2022, conhecida como o marco legal das criptomoedas no Brasil, já estabeleceu diretrizes importantes, mas a clareza sobre a classificação de ativos e a supervisão de mercados ainda é um tema em debate globalmente. A atuação das agências americanas, como a SEC e a CFTC, ao emitir orientações sobre tokens e sua natureza, pode influenciar as discussões e decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BCB) em relação à classificação e supervisão de ativos digitais no país.

A ausência de uma legislação abrangente nos EUA pode levar a uma abordagem mais fragmentada, com cada agência aplicando suas regras existentes. Isso pode gerar um ambiente de incerteza que, indiretamente, afeta o apetite de investidores institucionais globais por ativos digitais, impactando a liquidez e o volume de negociação em mercados como o brasileiro. Empresas e exchanges nacionais, como Mercado Bitcoin e Foxbit, monitoram de perto esses desenvolvimentos, pois a uniformidade regulatória internacional pode facilitar a expansão e a interoperabilidade.

Para o investidor brasileiro, a complexidade regulatória internacional reforça a importância de fazer a própria pesquisa (DYOR) e entender as implicações fiscais locais. A Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal já exige a declaração de operações com criptoativos, e a tributação sobre ganho de capital segue as regras gerais. Um ambiente global de maior clareza, mesmo que construído por agências, tende a trazer mais segurança jurídica, o que pode, a longo prazo, incentivar a adoção e o investimento em blockchain e criptomoedas no Brasil, alinhando-se com a visão de um mercado mais maduro e integrado.

O Caminho Adiante para a Regulação Cripto e os Próximos Desdobramentos

Apesar do revés do Clarity Act, a indústria cripto demonstrou resiliência ao longo dos anos, com versões de iniciativas legislativas semelhantes surgindo repetidamente, muitas vezes com apoio bipartidário. A aprovação do Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act (FIT21) na Câmara em 2024 e do Clarity Act também na Câmara em 2025, antes de obter aprovações em comitês do Senado neste ano, ilustra essa persistência. Se os legisladores não conseguirem aprovar o projeto de lei de estrutura de mercado este ano, é provável que ele ressurja em futuras sessões.

Os próximos meses serão cruciais para observar as ações das agências reguladoras, como a SEC e a CFTC, que devem continuar a emitir orientações e a utilizar suas autoridades existentes para moldar o ambiente operacional para as empresas de criptoativos. A evolução do cenário político nos EUA, especialmente as eleições futuras, também será um fator determinante. Uma mudança na composição do Congresso ou da presidência poderia influenciar a direção das políticas regulatórias, embora políticas que passaram por um processo formal de regulamentação sejam mais difíceis de reverter do que simples declarações ou orientações. O mercado de criptomoedas continuará a reagir a esses desenvolvimentos, com a volatilidade sendo uma característica intrínseca do setor.