Regulação Cripto em Xeque: Bancos Processam OCC nos EUA

Desafio Legal à Regulação Cripto: Bancos Miram Licenças de Truste da OCC

A Independent Community Bankers of America (ICBA) iniciou um processo judicial contra a Office of the Comptroller of the Currency (OCC) em 2 de outubro, em um tribunal federal em Washington. A ação busca anular a regra de banco de truste nacional da OCC e sua Carta Interpretativa 1176, que permitem a empresas de criptomoedas obterem licenças bancárias de truste. A ICBA argumenta que a agência reguladora excedeu sua autoridade ao ampliar o escopo dessas licenças para fintechs e empresas do setor cripto. Este movimento legal coloca em xeque a base regulatória para diversas operações de ativos digitais nos Estados Unidos.

Contexto e Detalhes da Disputa Regulatóri

A queixa da ICBA pedia ao tribunal que anulasse a regra de banco de truste nacional da OCC e a Carta Interpretativa 1176. A associação argumenta que a agência reguladora excedeu sua autoridade ao expandir as licenças de truste de propósito limitado para cobrir empresas de tecnologia financeira e cripto. A OCC, por sua vez, finalizou sua regra de banco de truste nacional em fevereiro, com vigência a partir de 1º de abril, substituindo a frase "atividades fiduciárias" por uma linguagem mais ampla: "as operações de uma empresa de truste e atividades relacionadas".

Essa mudança permitiu que bancos de truste nacionais realizassem trabalhos não fiduciários, como custódia de ativos digitais. A OCC defende que a nova linguagem mantém sua autoridade de licenciamento intacta, citando a seção 12 U.S.C. 24(Sétimo) como base para custódia não fiduciária e atividades relacionadas. No entanto, a ICBA interpreta a mesma regra como uma extensão de uma licença de truste de propósito limitado para cobrir negócios cripto não depositários e não fiduciários, sob um arcabouço regulatório mais leve do que o enfrentado por bancos segurados.

A OCC já aprovou ou aprovou condicionalmente 21 bancos de truste, sendo 13 deles ligados ao setor de criptomoedas. Entre as empresas que obtiveram decisões favoráveis estão BitGo, Fidelity Digital Assets, First National Digital Currency Bank, Paxos e empresas ligadas à Ripple, com aprovações em dezembro de 2025. Outras como Bridge, National Digital Trust, Foris DAX (controladora da Crypto.com), Coinbase e Laser Digital também receberam aprovações em 2026. Mais recentemente, Agora, Catena e Bastion foram aprovadas em 18 de setembro.

Os planos de negócios dessas empresas variam, mas muitos envolvem atividades que vão além da custódia fiduciária simples. Por exemplo, a Agora planeja emissão de stablecoins lastreadas em dólar, manutenção de reservas, custódia não fiduciária e serviços de pagamento e liquidação. A Coinbase, por sua vez, cobre custódia de ativos digitais como fiduciária e serviços transacionais vinculados a ativos sob custódia. A Foris DAX combina custódia com liquidação de negociações e staking, enquanto a Bastion oferece emissão de stablecoins white-label e carteiras de custódia. Se a corte anular ou restringir a regra, o impacto será mais severo sobre planos que envolvem emissão de stablecoins, custódia não fiduciária, pagamentos e liquidação.

Impacto no Brasil

A disputa judicial nos Estados Unidos sobre a regulação de bancos de truste para empresas de criptomoedas pode ter reverberações significativas para o mercado brasileiro. O Brasil, com a Lei 14.478/2022 (o Marco Legal das Criptomoedas), está em processo de regulamentação do setor, e decisões de jurisdições maduras como a americana frequentemente servem de precedente ou inspiração para reguladores locais, como o Banco Central do Brasil (BCB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Uma eventual vitória da ICBA, que restrinja as atividades não fiduciárias de empresas cripto sob licenças de truste, poderia levar a uma maior cautela por parte dos reguladores brasileiros ao definir o escopo de atuação de provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs). Isso impactaria a forma como exchanges nacionais, como Mercado Bitcoin e Foxbit, e outros players do ecossistema de finanças descentralizadas (DeFi) poderiam estruturar seus serviços, especialmente aqueles que envolvem custódia, emissão de tokens e serviços de pagamento.

Para o investidor brasileiro, a clareza ou a incerteza regulatória nos EUA pode influenciar a percepção de risco e a confiança em plataformas globais que operam no país. Embora a tributação de ganhos de capital cripto no Brasil seja regida pela Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal, a segurança jurídica de custodiantes e emissores de stablecoins é um pilar fundamental para a proteção do capital investido. Um ambiente regulatório mais definido, seja por uma vitória da OCC ou da ICBA, pode trazer mais estabilidade e, consequentemente, mais segurança para o mercado de criptomoedas como um todo.

Próximos Passos e O Que Observar

O desfecho deste processo judicial determinará a solidez do caminho federal para a custódia de criptoativos e a infraestrutura de stablecoins nos EUA. Se a corte decidir a favor da OCC, a licença de banco de truste nacional se consolidará como uma rota federal mais firme para empresas cripto. Isso poderia impulsionar o crescimento do mercado, com projeções de valor de custódia de ativos digitais atingindo US$ 500 bilhões até 2028, segundo JPMorgan, ou até US$ 2 trilhões na estimativa do Standard Chartered para o mesmo período.

Caso a corte anule ou restrinja a regra da OCC, o impacto será mais significativo para planos de negócios focados em emissão de stablecoins, custódia não fiduciária, conversão, pagamentos e liquidação. Empresas com licenças existentes poderiam ser forçadas a reestruturar suas operações, talvez por meio de afiliadas, empresas de truste estaduais ou parcerias bancárias. Aplicações pendentes, incluindo as de zerohash, Payward (Kraken) e EDX Trust, poderiam enfrentar um escrutínio mais rigoroso. A decisão judicial, portanto, não apenas moldará a regulação de criptomoedas, mas também influenciará a demanda por Treasuries, que a San Francisco Fed estima que pode dobrar para US$ 400 bilhões até 2030 por parte de emissores de stablecoins, sublinhando a importância macroeconômica desta questão.