Regulação Cripto: Coreia do Sul Adia Imposto para 2029 e Propõe Novas Regras

Regulação Cripto na Coreia do Sul: Imposto Adiado para 2029 com Nova Proposta

O governo da Coreia do Sul propôs adiar a implementação de seu imposto sobre ganhos com criptomoedas para 2029, marcando a quarta prorrogação desde a legislação inicial em 2020. A medida, anunciada pelo Ministro das Finanças e Economia, Lee Hyeong-il, visa alinhar o sistema tributário com a troca de dados de transações internacionais e aprimorar a proteção ao investidor. A proposta inclui uma nova regra de compensação de perdas por três anos, buscando maior equidade fiscal para os investidores no país. Para que o adiamento seja efetivado, a Assembleia Nacional precisa aprovar uma emenda à Lei do Imposto de Renda ainda este ano.

Contexto e Detalhes do Adiamento Fiscal

A decisão de postergar a tributação, originalmente prevista para janeiro próximo, reflete desafios na coleta de dados de negociações de criptoativos realizadas em exchanges estrangeiras. O Ministro Lee Hyeong-il explicou que a principal razão para o novo atraso é a necessidade de dados sobre transações internacionais. A Coreia do Sul e os Estados Unidos iniciarão a troca de informações sob o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), apoiado pela OCDE, apenas em 2029. Sem esses dados, calcular o ganho tributável de tokens movimentados de exchanges estrangeiras para coreanas seria inviável.

Introduzir o imposto antes da plena capacidade de coleta de dados poderia desfavorecer o mercado cripto doméstico, segundo o governo. A regulação fiscal também busca sincronia com a Lei de Ativos Digitais, que estabelecerá regras para empresas do setor e fortalecerá a proteção aos investidores. A Coreia do Sul tem avançado em diversas frentes regulatórias, incluindo esforços do Banco da Coreia para integrar stablecoins na legislação cambial.

A taxa de imposto proposta permanece em 22% (incluindo imposto de renda local) sobre o lucro líquido anual acima de 2,5 milhões de wons, o equivalente a aproximadamente US$ 1.869, provenientes da venda ou empréstimo de ativos virtuais como Bitcoin. A novidade é a proposta de compensação de perdas por três anos. Atualmente, apenas perdas do mesmo ano podem abater ganhos. Com a mudança, perdas realizadas a partir de 2029 poderiam compensar ganhos até 2032, embora perdas anteriores à entrada em vigor da lei não sejam elegíveis, devido à volatilidade dos preços das criptomoedas. Essa prática de compensação de perdas já é adotada em jurisdições como EUA e Reino Unido.

Impacto e Comparação com a Regulação Brasileira

A decisão da Coreia do Sul de adiar a regulação fiscal de criptomoedas oferece um contraponto interessante à abordagem brasileira. No Brasil, a Lei 14.478/2022, conhecida como marco legal das criptomoedas, já está em vigor, estabelecendo diretrizes para prestadores de serviços de ativos virtuais. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.888, exige a declaração de operações com criptoativos desde 2019, e o ganho de capital é tributado conforme a tabela progressiva do Imposto de Renda, com isenção para vendas mensais abaixo de R$ 35 mil.

A complexidade de coletar dados de transações internacionais, citada pela Coreia do Sul, é um desafio global. No Brasil, a Receita Federal busca combater a evasão fiscal exigindo que exchanges nacionais e estrangeiras (se o volume mensal exceder R$ 30 mil) reportem as operações. A dificuldade coreana em rastrear tokens comprados no exterior e transferidos para exchanges locais ressalta a importância de acordos internacionais de troca de informações, como o CARF, para uma regulação fiscal eficaz.

Para o investidor brasileiro, o cenário coreano serve como um lembrete da evolução contínua da regulação fiscal de criptoativos em todo o mundo. Enquanto a Coreia do Sul busca um sistema mais robusto e alinhado internacionalmente, o Brasil já possui um arcabouço, ainda que em aprimoramento. A transparência e a clareza nas regras são cruciais para a segurança jurídica e o desenvolvimento do mercado de criptomoedas em qualquer jurisdição, impactando diretamente a confiança dos investidores e a atração de capital.

Próximos Passos e Cenários Futuros

O futuro do imposto sobre criptomoedas na Coreia do Sul depende agora da aprovação da emenda à Lei do Imposto de Renda pela Assembleia Nacional. O governo planeja usar os próximos anos para coletar e analisar registros de negociações internacionais, em conjunto com dados fiscais domésticos. Um grupo de trabalho composto por representantes da indústria, especialistas e autoridades governamentais revisará as regras tributárias para diferentes tipos de transações e buscará simplificar o processo de declaração até o primeiro semestre de 2027.

Caso sejam necessárias mais alterações legislativas, o governo pretende submeter novas emendas durante a sessão regular da Assembleia Nacional em 2027. Orientações fiscais detalhadas são esperadas para o primeiro semestre de 2028. A extensão da janela de isenção fiscal para os investidores de criptoativos na Coreia do Sul, que deveria ter se encerrado em 2022, reflete a complexidade de implementar uma regulação fiscal abrangente em um mercado global e em constante evolução.